Atendimentos são feitos exclusivamente na Câmara de Vereadores

Começou nesta quarta-feira (2) o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Balneário Camboriú, o Regulariza BC/2018. O município tem hoje R$ 578 milhões em Dívida Ativa para receber. A expectativa é que sejam arrecadados nesta primeira etapa aproximadamente R$ 10 milhões.

O programa é uma forma de devedores regularizarem suas dívidas com anisitia de juros e facilidades de pagamento. As negociações estão sendo feitas exclusivamente na Câmara de Vereadores, localizada na Avenida das Flores, 675 – Bairro dos Estados, de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h (sem fechar ao meio dia). Já no primeiro dia mais de 50 contribuintes compareceram.

Os descontos nos juros e multas chegam a 90% para aqueles que quitarem em cota única e vão decrescendo conforme o número de parcelas. Além disso, o devedor terá até 10 dias para pagar a 1ª parcela, com a possibilidade de escolher as datas para o vencimento e quais débitos quer parcelar.

Ao negociar, o contribuinte recebe as guias necessárias para os pagamentos e não precisa retornar ao local. Segundo o diretor da Dívida Ativa, Eduardo Mafra, só as custas processuais deverão ser pagas no Fórum.

O que levar

Pessoas físicas devem levar RG, CPF e comprovante de residência (água, luz e telefone) e para pessoas jurídicas é exigido cópia do Contrato Social e CNPJ. Caso o responsável não consiga ir até o local pode enviar um representante munido de procuração reconhecida em cartório.

O Regulariza BC segue até o dia 13 de julho.

O que pode ser parcelado: obrigação tributária ou não tributária (incluído multa punitiva), constituída ou não, inscrita em dívida ativa ou não, ajuizada ou não, com exigibilidade suspensa ou não, e, no caso de IPTU, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2017, inclusive o remanescente de parcelamento, cancelado ou em vigor.

O que não inclui: créditos municipais relativos a regularização de obras e outorga onerosa, provenientes da construção civil (solo criado e TPC).

Valor mínimo da parcela: R$ 100,00 para débitos de pessoas físicas e R$ 200,00 para débitos de pessoas jurídicas.

Descontos oferecidos:

90% – Cota única

80% – 2 a 6 cotas mensais
60% – 7 a 12 cotas mensais
50% – 13 a 24 cotas mensais
40% – 25 a 36 cotas mensais
30 % – 37 a 48 cotas mensais