O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, reformou a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que suspendeu a lei de Balneário Camboriú que instituiu o Índice de Confortabilidade de Obra para Desapropriações (ICON) e o Índice Construtivo Adicional de Desapropriações (ICAD).

O fato foi conhecido hoje quando o advogado que cuida da defesa informou seus clientes.

Esses dois índices estão em vigor há quase quatro anos na cidade, foram largamente aproveitados pela construção civil e parte da arrecadação decorrente já foi gasta pela prefeitura para pagar dívidas decorrentes de condenações na justiça (precatórios).

Em 3 de abril passado a sentença da Comarca que suspendeu o ICON/ICAD foi confirmada pelo TJSC, através de uma das suas câmaras.

Foi exatamente este o ponto atacado pela defesa porque a Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10 estabelecem que o TJSC não poderia ter suspendido a lei do ICON/ICAD através de uma das suas câmaras, seria necessária a maioria dos votos dos desembargadores ou do seu Órgão Especial.

Dessa forma a lei do ICON/ICAD volta a valer, mas o TJSC poderá levar o assunto ao Pleno ou ao Órgão Especial para nova decisão em futuro próximo.

O despacho completo do Ministro Alexandre de Moraes pode ser lido neste link.